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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18298/2009
Considerando o disposto no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, conjugado com os artigos 9.º, n.º 4, alínea a), 23.º, 24.º e 82.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, prorrogo a comissão de serviço da conselheira de imprensa - mapa de pessoal especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Maria Rui Ferreira Fonseca, por mais três anos, para continuar a exercer funções na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas, com efeitos a partir de 15 de Novembro de 2008.
31 de Julho de 2009. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado.
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