Despacho n.º 1830/2001 (2.ª série), de 30 de janeiro

Despacho n.º 1830/2001 (2.ª série). - O despacho n.º 72/MDN/93, de 30 de Junho, fixou a relação das unidades, estabelecimentos e demais órgãos militares que correspondem à organização do Exército de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 50/93, de 26 de Fevereiro.

Considerando a necessidade de alterar o mapa I da relação das unidades, estabelecimentos e órgãos militares relativamente ao Presídio Militar de Santarém, determino, ao abrigo do n.º 2 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 50/93, de 26 de Fevereiro, o seguinte:

1 - É eliminada a referência ao Presídio Militar prevista no mapa I anexo ao despacho n.º 72/MDN/93, de 30 de Junho.

2 - É aditado ao mapa III do despacho n.º 72/MDN/93, de 30 de Junho, o Presídio Militar.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 1 de Dezembro de 2000.

17 de Janeiro de 2001. - O Ministro da Defesa Nacional, Júlio de Lemos de Castro Caldas.