Despacho n.º 18300/2009, de 7 de agosto

Despacho n.º 18300/2009

Tendo o licenciado António Flores de Andrade sido nomeado pelo despacho n.º 13202/2009, de 28 de Maio, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, para o cargo de presidente do conselho directivo do Instituto da Construção e do Imobiliário, I. P. (InCI), a exercer em Lisboa, e atendendo a que possui residência permanente no Porto, determina-se:

1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 331/88, de 27 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto, a concessão de subsídio de residência ao licenciado António Flores de Andrade.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2009.

6 de Julho de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.

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