Despacho n.º 18303/2001 (2.ª série), de 31 de agosto

Despacho n.º 18 303/2001 (2.ª série). - O Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, designado abreviadamente por IGFSE, pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio, com a natureza de instituto público, foi criado pelo Decreto-Lei n.º 45-A/2000, de 22 de Março, que alterou a Lei Orgânica do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio.

O IGFSE tem por principal objecto a gestão e o controlo financeiros das formas de intervenção apoiadas pelo Fundo Social Europeu.

Nos termos dos artigos 8.º, n.os 1 e 2, e 11.º, n.os 1 e 3, dos Estatutos do IGFSE, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 248-A/2000, de 3 de Outubro, este Instituto é dirigido por um conselho directivo cujos membros são nomeados por despacho do Primeiro-Ministro sob proposta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, ficando sujeitos ao estatuto de gestor público.

A natureza das atribuições do IGFSE obriga a que a sua liderança seja conduzida por individualidades com especiais aptidões para o efeito, designadamente em função das suas habilitações e experiência.

Ao abrigo e nos termos dos n.os 4 e 5 do artigo 30.º-A do Decreto-Lei n.º 115/98, de 4 de Maio, aditado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 45-A/2000, de 22 de Março, e do artigo 11.º, n.º 1, dos Estatutos do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 248-A/2000, de 3 de Outubro, conjugado com o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro, determino o seguinte:

1 - É nomeado vogal do conselho directivo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, sob proposta do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, o licenciado Ramiro Ribeiro de Almeida, requisitado ao quadro de pessoal técnico superior de inspecção da Inspecção-Geral da Educação, ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 464/82, de 9 de Dezembro.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 13 de Agosto de 2001.

16 de Agosto de 2001. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Curriculum vitae

Ramiro Ribeiro de Almeida, nascido a 2 de Janeiro de 1948, licenciado em Engenharia Electrónica pela Faculdade de Engenharia, da Universidade do Porto, e com o curso de pós-graduação em Pla neamento e Gestão da Administração Pública pela Universidade do Minho. Engenheiro de 2.ª classe, exercendo as funções de adjunto do chefe de serviços das Oficinas Gerais do Caminho de Ferro de Moçâmedes (Angola) no período de Março de 1972 a Fevereiro de 1975, vindo posteriormente a exercer funções de engenheiro-chefe dos mesmos serviços (Fevereiro a Outubro de 1975). A partir de Fevereiro de 1976 a Maio de 1982, passa a desempenhar as funções de adjunto do secretário-geral do Ministério da Educação, exercendo ainda, em regime de acumulação, no período compreendido entre Maio de 1980 e Maio de 1982, o cargo de presidente do conselho de gestão da Editorial do Ministério da Educação. Exerce as funções de assessor na Secretaria-Geral do Ministério da Educação entre Maio e Novembro de 1982, data a partir da qual transita, como assessor principal, para a Delegação Regional do Norte da Inspecção-Geral da Educação. A partir de Janeiro de 1997 e até Abril de 1998, passa a exercer funções, em regime de requisição, na Inspecção-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, onde se manteve até Novembro de 2000. Neste período, integrou o grupo de trabalho criado pelo despacho n.º 673/2000 para implementação do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu. A partir de 1 de Dezembro de 2000 até à presente data, desempenha as funções de director da Unidade de Controlo do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu.