Despacho n.º 18309/2009, de 7 de agosto

Despacho n.º 18309/2009

1 - Nos termos da alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 5831/2009 (2.ª Série), Parte C, publicado no Diário da República, 2.ª Série, n.º 36 de 20 de Fevereiro de 2009, do Tenente-General comandante-geral da Guarda Nacional Republicana, subdelego no comandante do Destacamento de Trânsito, Capitão de Infantaria Filipe da Silva Martins as competências relativas aos seguintes actos de realização de despesas:

a. Autorizar deslocações em serviço que decorram em território nacional, bem como o processamento dos correspondentes abonos ou despesas com a aquisição de bilhetes ou títulos de transporte e de ajudas de custo, antecipadas ou não, e os reembolsos que forem devidos nos termos legais;

2 - A subdelegação de competências a que se refere este despacho entende-se sem prejuízo do poder de avocação e superintendência.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 01 de Janeiro de 2009.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 137.º, do Código do Procedimento Administrativo, ficam ratificados todos os actos praticados, no âmbito das matérias ora delegadas, até à sua publicação no Diário da República.

25 de Fevereiro de 2009. - O Comandante, Manuel João de Barros Gonçalves, tenente-coronel.

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