Despacho n.º 18314/2008, de 9 de julho

Despacho n.º 18314/2008

O Gabinete do Alto-Comissário para a Imigração e Diálogo Intercultural, instituído pelo Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio, é dirigido por um alto-comissário equiparado, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do mesmo diploma, a subsecretário de Estado para efeitos de estatuto, remuneração e constituição de gabinete.

Por outro lado, o n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio, manda aplicar ao Gabinete do Alto-Comissário o disposto no Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e demais legislação aplicável aos gabinetes dos membros do Governo.

Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, conjugado com o n.º 1 do artigo 4.º, e no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 167/2007, de 3 de Maio:

1 - Nomeio a licenciada em Direito Inês Pinto Coelho Reis para prestar colaboração no meu Gabinete no âmbito da realização de trabalhos na área de procedimentos referentes a projectos na área do acolhimento dos imigrantes e de questões conexas, em articulação com o Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração.

2 - A nomeada é equiparada, apenas para efeitos remuneratórios, a adjunta de gabinete.

3 - A presente nomeação tem a duração correspondente ao período do meu mandato, podendo ser revogada a todo o tempo.

4 - A presente nomeação tem efeitos a 19 de Maio de 2008.

16 de Junho de 2008. - A Alta-Comissária, Rosário Farmhouse.