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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 328/2005 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito ao Instituto de Gestão Financeira e Patrimonial do Ministério da Justiça o motorista de ligeiros, José António de Oliveira Borges Grandão, para exercer no meu Gabinete as funções inerentes à sua categoria.
22 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.
