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Ato Original
Despacho n.º 1833/2001 (2.ª série). - Delegação de competências no âmbito do serviço de justiça da RMN. - Nos termos do n.º 3 do artigo 226.º do CJM, delego no 2.º comandante da Região Militar do Norte, major-general Victor Manuel Pinto Ferreira, os poderes que me são conferidos pelo Código de Justiça Militar, com excepção dos processos em que sejam arguidos oficiais dos quadros permanentes.
12 de Janeiro de 2001. - O Comandante, Cripriano de Sousa Fernandes Alves, tenente-general.