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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 334/2005 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do artigo 2.º, n.º 3, e do artigo 6.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada Maria de Fátima Oliveira da Costa Franco, administradora prisional do 4.º grau do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, para o exercício de funções de assessoria especializada ao meu Gabinete, com condições equiparadas às de adjunto de gabinete, designadamente nas seguintes áreas:
Análise do expediente dirigido ao Gabinete por particulares e preparação da respectiva resposta, tratamento e consolidação de informação relativa à Administração Pública recolhida junto dos serviços da Secretaria de Estado e de outras fontes, recolha e tratamento de informação internacional sobre administrações públicas e colaboração na elaboração de documentos orientadores da política de administração pública.
22 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.
