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Ato Original
Despacho n.º 18 363/2002 (2.ª série). - Por despachos de 17 e de 22 de Julho de 2002, respectivamente, da vice-presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres e do presidente do conselho de direcção do Instituto para a Inovação na Administração do Estado:
Fausto Manuel da Conceição Gomes, motorista de ligeiros do quadro de pessoal do Instituto para a Inovação na Administração do Estado - transferido com a mesma categoria para o quadro de pessoal da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, com efeitos reportados a 1 de Agosto de 2002. (Não carece de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
5 de Agosto de 2002. - A Vice-Presidente, Ana Luzia Gomes Ferreira Reis.