Despacho n.º 18372/2005 (2.ª série), de 25 de agosto

Despacho n.º 18 372/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do dispsoto nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, e no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 234-B/98, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 204/2001, de 26 de Julho, e tendo em vista o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 146/2001, de 2 de Maio;

Obtida a aquiescência do interessado e a concordância do Ministro de Estado e das Finanças:

Nos termos do n.º 3 do despacho de delegação de competências do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, requisito pelo período de três anos o reverificador assessor principal do quadro da Direcção-Geral das Alfândegas Dr. Celestino José Cruz Geraldes para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheiro técnico na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, indo ocupar a vaga resultante da cessação de funções do Dr. Luís da Silva Laço, conforme despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, de 17 de Maio de 2005.

Os encargos resultantes da presente requisição serão inteiramente suportados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.

29 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado dos Assuntos Europeus, Fernando Manuel Mendonça de Oliveira Neves.