Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 382/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e ao abrigo das competências próprias constantes do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 144/92, de 21 de Julho:
1 - Mantenho as delegações de competências que me são próprias nos vice-presidentes engenheiro Rui Afonso Lucas, Prof. Manuel João Pereira e Dr.ª Ana Maria Basto Perez, nos termos constantes dos despachos n.os 8009/2004 e 10 723/2004, publicados respectivamente no Diário da República, 2.ª série, n.os 95 e 126, de 22 de Abril e de 29 de Maio de 2004.
2 - Com o presente despacho consideram-se ratificados todos os actos praticados pelos vice-presidentes no período compreendido entre 26 de Novembro de 2004 e 13 de Março de 2005.
5 de Agosto de 2005. - O Presidente, Luís Valadares Tavares.
