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Ato Original
Despacho n.º 18385/2009
Ao abrigo do disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 279/93, de 11 de Agosto, com a redacção actualmente vigente, renovo a comissão de serviço do licenciado em Direito Eduardo André Folque da Costa Ferreira no cargo de Coordenador autorizado a exercer a sua actividade docente em instituição de ensino superior, bem como a de membro da Comissão da Liberdade Religiosa.
22 de Julho de 2009. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
202150496