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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 386/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 2.º e dos artigos 3.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio chefe do meu Gabinete, em regime de requisição, com opção pelas remunerações e outros abonos correspondentes ao cargo de origem, acrescidas das despesas de representação, Paulo Jorge Patrão Miraldo.
17 de Julho de 2004. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, António Luís Guerra Nunes Mexia.
