Despacho n.º 18387/2006, de 11 de setembro

Despacho n.º 18 387/2006

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º do decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino o seguinte:

1 - Delego na chefe do meu Gabinete, Dr.ª Ana Isabel Paulino, as competências para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a realização de trabalho extraordinário, trabalho nocturno e trabalho em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, nos termos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, bem como a respectiva despesa;

b) Autorizar despesas resultantes de deslocações em serviço, nos termos do Decreto-Lei n.º 106/98, de 18 de Agosto;

c) Autorizar a deslocação e a requisição de guias de transporte, incluindo via aérea, bem como a utilização de viatura própria a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete, nos termos dos artigos 20.º, 21.º, 22.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

d) Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a um duodécimo da dotação orçamental;

e) Autorizar o processamento e despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços em data além do prazo regulamentar;

f) Autorizar as despesas com a aquisição de bens e serviços por conta das dotações do orçamento do Gabinete até ao montante de Euro 99 760, verba que constitui a competência atribuída aos directores-gerais, constante da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

g) Autorizar todas as despesas eventuais de representação dos serviços do Gabinete até ao montante de Euro 2494 e a utilização de carros de aluguer, quando indispensável e o interesse do serviço o exigir;

h) Autorizar a concessão de abonos, antecipados ou não, de ajudas de custo e pagamentos de transporte, incluindo em avião e carros de aluguer, dentro dos condicionalismos legais;

i) Despachar assuntos de gestão corrente do Gabinete.

2 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, designo o meu adjunto António Manuel Ferreira Bidarra para substituir a chefe do Gabinete nas suas faltas e impedimentos.

3 - O presente despacho produz efeitos desde a sua assinatura e ratifica todos os actos ora delegados e praticados pela Dr.ª Ana Isabel Paulino desde 1 de setembro de 2006, data da sua nomeação como chefe do meu Gabinete.

23 de Agosto de 2006. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.