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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 388/2006
1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Ana Isabel Caeiro Paulino para exercer as funções de chefe do meu Gabinete.
2 - A presente nomeação produz efeitos a partir do dia 1 de Setembro de 2006.
23 de Agosto de 2006. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Jaime de Jesus Lopes Silva.
