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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18391/2009
Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 10.º, ns.º 2 e 3, da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio secretária pessoal do meu Gabinete, a assistente técnica, Cristina Maria Santos Fernandes, com efeitos a partir de 1 de Agosto de 2009.
29 de Julho de 2009. - O Provedor de Justiça, Alfredo José de Sousa.
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