Despacho n.º 18417/2003 (2.ª série), de 26 de setembro

Despacho n.º 18 417/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, e do disposto nos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo, delego e subdelego, respectivamente, no director do Departamento de Assuntos Jurídicos, licenciado Diogo Ribeiro Santos, a competência para a prática dos actos referidos no n.º 1 do despacho n.º 26 039/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 284, de 9 de Dezembro, e bem assim para a prática dos actos referidos no n.º 1 do despacho n.º 21 829/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 234, de 10 de Outubro, no que diz respeito àquele serviço.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Agosto de 2003, ficando, por este meio, ratificados os actos praticados pelo director do DeJur que se incluam no âmbito desta delegação de competências.

3 de Setembro de 2003. - O Secretário-Geral, Bernardo Marques Carnall.