Despacho n.º 18418-G/2006, de 11 de setembro

Despacho n.º 18 418-G/2006

Pelos despachos SEOP n.º 17 201-C/2003 (2.ª série), de 11 de Agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento n.º 205, de 5 de Setembro de 2003, e SEAOP n.º 1679-A/2006 (2.ª série), de 3 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento n.º 15, de 20 de Janeiro de 2006, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à execução da obra da SCUT Beiras Litoral e Alta - A 25/IP 5 - lanço Mangualde-Guarda -sublanço Fornos de Algodres-Ratoeira Nascente.

Verificou-se agora a necessidade de rectificar os dados identificativos da parcela n.º 164 abrangida pelas declarações de utilidade pública atrás referidas, bem como declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, da parcela n.º 164R3, necessária à execução desta obra.

Por outro lado, dadas as dificuldades verificadas, não foi possível dar por concluídos os processos de expropriação antes de ocorrer a caducidade de algumas destas declarações de utilidade pública.

Assim, a requerimento da EP - Estradas de Portugal, E. P. E., declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação das declarações de utilidade pública referidas, a renovação das declarações de utilidade pública entretanto caducadas e a utilidade pública das áreas adicionais necessárias à obra, conforme mapa de expropriações e plantas parcelares cuja publicação se promove em anexo.

17 de Agosto de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de expropriações - DUP

A 25/IP 5 - Lanço Mangualde-Guarda - Sublanço Fornos de Algodres-Ratoeira Nascente

(ver documento original)