Despacho n.º 18418-M/2006, de 11 de setembro

Despacho n.º 18 418-M/2006

Pelo despacho n.º 5018-A/2005 (2.ª série), de 14 de Fevereiro de 2005, do Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, publicado no Diário da República, 2.ª série, suplemento n.º 47, de 8 de Março de 2005, foi declarada a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à execução da obra da Auto-Estrada Ericeira-Mafra-Malveira - sublanço Ericeira-Mafra.

No entanto, verificou-se agora a necessidade de rectificar os elementos identificativos de algumas das parcelas de terreno constantes da declaração de utilidade pública citada.

Considerando, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 1.º e no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 239/2004, de 21 de Dezembro, que ao Instituto das Estradas de Portugal sucedeu a EP - Estradas de Portugal, E. P. E., a qual assumiu automaticamente a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais, que integravam a esfera jurídica do antecessor, no momento da transformação, declaro, no uso da competência que me foi delegada pelo despacho n.º 16 229/2005 (2.ª série), de 7 de Julho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 142, de 26 de Julho de 2005, a rectificação da declaração de utilidade pública referida, na medida das alterações agora introduzidas no mapa de expropriações e planta parcelar, cuja publicação se promove em anexo, mantendo-se em vigor, para quaisquer outros efeitos, o despacho SEAOP n.º 5018-A/2005 (2.ª série), de 14 de Fevereiro.

17 de Agosto de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.

Mapa de correcções à DUP

Auto-Estrada Ericeira-Mafra-Malveira - sublanço Ericeira-Mafra

(ver documento original)