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Ato Original
Despacho n.º 18 422/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao Dr. Manuel Marques Moroso, nomeado assessor principal da carreira de médico veterinário da Câmara Municipal de Póvoa de Lanhoso, conforme aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 111, de 14 de Maio de 2001, e termo de aceitação de 16 do mesmo mês, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
6 de Julho de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.