Despacho n.º 18423/2000 (2.ª série), de 11 de setembro

Despacho n.º 18 423/2000 (2.ª série). - O sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do Sotavento Algarvio, criado pela alínea a) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, e subsequentemente concretizado pelo Decreto-Lei n.º 130/95, de 5 de Junho, integra como utilizadores iniciais os municípios de Castro Marim, Faro, Loulé, Olhão, São Brás de Alportel, Tavira e Vila Real de Santo António.

Considerando que o município de Alcoutim manifestou interesse em integrar este sistema multimunicipal, que a sociedade concessionária do sistema Águas do Sotavento Algarvio, S. A., propôs o respectivo alargamento àquele município, e que os municípios utilizadores iniciais se pronunciaram favoravelmente ao alargamento do sistema ao município de Alcoutim, nos termos e para os efeitos emergentes do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 130/95, de 5 de Junho, determino:

É reconhecido o interesse público justificativo do alargamento do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do Sotavento Algarvio ao município de Alcoutim, o qual poderá figurar como utilizador deste sistema.

23 de Agosto de 2000. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.