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Ato Original
Despacho n.º 18 423/2001 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 116/98, de 5 de Maio, reconheço ao Dr. Pedro Paulo Sousa Coelho, nomeado assessor da carreira de médico veterinário da Câmara Municipal de Celorico de Basto, conforme aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 2001, e termo de aceitação de 1 de Junho de 2001, o direito ao abono da remuneração a cargo do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, de harmonia com o n.º 1 do artigo 5.º do referido diploma.
6 de Julho de 2001. - O Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos.