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Ato Original
Despacho n.º 18 429/2006
Por despacho do director-geral de Viação de 8 de Agosto de 2006, o técnico superior de 1.ª classe José Vinhas Peres, da carreira técnica superior, do quadro de pessoal da Direcção-Geral de Viação, foi nomeado definitivamente na categoria de assessor principal da mesma carreira, nos termos do n.º 2 do artigo 29.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 30.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
16 de Agosto de 2006. - O Director-Geral, Rogério Pinheiro.
