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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 18446/2008, de 10 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Subdelegação de competências do comandante da Brigada de Reacção Rápida no comandante do Regimento de Infantaria n.º 15 coronel José Manuel dos Santos Correia
TEXTO
Despacho n.º 18446/2008
1. Ao abrigo do n.º 2 do Despacho n.º 25373/2006, de 24 de Outubro de 2006, do Tenente-General Comandante do Comando Operacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238 de 13 de Dezembro de 2006, subdelego, no Comandante do Regimento de Infantaria nº15, COR INF PARA NIM 00370082, José Manuel Lopes dos Santos Correia, competências para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de (euro)99 759,58.
2. O despacho produz efeitos a partir de 01 de Outubro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante da Unidade que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
20 de Dezembro de 2006. - O Comandante, Eduardo Manuel de Lima Pinto, MGEN PARA.