Despacho n.º 18447/2008, de 10 de julho

Despacho n.º 18447/2008

Subdelegação de competências no comandante do Centro de Tropas de Operações Especiais

1 - Ao abrigo do n.º 2 do despacho n.º 25 373/2006, de 24 de Outubro, do tenente-general comandante do Comando Operacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 13 de Dezembro de 2006, subdelego, no comandante do Centro de Tropas de Operações Especiais, COR INF OE NIM 11063282, António Martins Pereira, competências para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de (euro) 99 759,58.

2 - O despacho produz efeitos a partir de 5 de Setembro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante da unidade que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

20 de Dezembro de 2006. - O Comandante, Eduardo Manuel de Lima Pinto, major-general pára-quedista.