Despacho n.º 18448/2008, de 10 de julho

Despacho n.º 18448/2008

Subdelegação de competências no comandante do Centro de Tropas Comandos

1 - Ao abrigo do n.º 2 do Despacho n.º 25373/2006, de 24 de Outubro de 2006, do Tenente-General Comandante do Comando Operacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238 de 13 de Dezembro de 2006, subdelego, no Comandante do Centro de Tropas Comandos, COR INF CMD NIM 05161381, Marco António Mendes Paulino Serronha, competências para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de (euro) 99 759,58.

2 - O despacho produz efeitos a partir de 18 de Outubro de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante da Unidade que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

20 de Dezembro de 2006. - O Comandante, Eduardo Manuel de Lima Pinto, MGEN PARA.