Despacho n.º 18449/2008, de 10 de julho

Despacho n.º 18449/2008

Subdelegação de competências no adjunto do comandante da Brigada de Reacção Rápida

1 - Ao abrigo do n.º 2 do despacho n.º 25 373/2006, de 24 de Outubro de 2006, do tenente-general comandante do Comando Operacional, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238 de 13 de Dezembro de 2006, subdelego no adjunto do comandante da Brigada de Reacção Rápida, COR CAV NIM 16567179, João Paulo Silva Esteves Pereira, competências para autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de (euro) 99 759,58.

2 - O despacho produz efeitos a partir de 3 de Julho de 2006, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante da unidade que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

20 de Dezembro de 2006. - O Comandante, Eduardo Manuel de Lima Pinto, major-general pára-quedista.