Despacho n.º 18453/2005 (2.ª série), de 25 de agosto

Despacho n.º 18 453/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de Março, e nos termos previstos na alínea m) do n.º 4 do regulamento interno aprovado pela Portaria n.º 752/87, de 2 de Setembro, designo o licenciado Pedro Afonso Ponce de Leão Paulouro das Neves para representante das administrações portuárias autónomas na Comissão do Domínio Público Marítimo, com efeitos a partir da data da publicação deste despacho.

3 de Agosto de 2005. - O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Mário Lino Soares Correia.