Despacho n.º 18455/2005 (2.ª série), de 25 de agosto

Despacho n.º 18 455/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 3.º, n.º 12, 7.º, n.º 1, 9.º, n.º 1, e 20.º do Decreto-Lei n.º 79/2005, de 15 de Abril, dos artigos 35.º e 36.º do Código do Procedimento Administrativo e, ainda, do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no Secretário de Estado da Segurança Social, Pedro Manuel Dias de Jesus Marques, as minhas competências próprias em matéria de aprovação dos orçamentos dos organismos e serviços referidos no despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série), de 28 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 13 de Maio de 2005, bem como para decidir sobre todas as questões de natureza orçamental relativas ao PIDDAC dos mesmos organismos e serviços.

2 - Com o presente despacho revogo o n.º 4 do despacho n.º 10 847/2005 (2.ª série) e ratifico todos os actos praticados no âmbito da presente delegação de competências a partir de 14 de Março de 2005.

3 de Agosto de 2005. - O Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, José António Fonseca Vieira da Silva.