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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 468/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio para exercer funções de secretário no meu Gabinete Paula Cristina Coelho dos Santos Silva, sendo para o efeito requisitada à OGMA - Indústria Aeronáutica de Portugal, S. A., auferindo como remuneração mensal a estabelecida para o cargo de secretária pessoal, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal no montante correspondente ao daquele cargo.
O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
19 de Agosto de 2004. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Luís Miguel Gubert Morais Leitão.
