Despacho n.º 18471/2004 (2.ª série), de 2 de setembro

Despacho n.º 18 471/2004 (2.ª série). - 1 - Pelo aviso publicitado na bolsa de emprego público e no Diário de Notícias de 23 de Julho do presente ano, foi divulgado o procedimento de selecção com vista ao provimento do cargo de chefe de divisão de Controlo Aduaneiro e da Venda de Mercadorias da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto, ao qual cabem as competências definidas no artigo 27.º, n.º 2, do Regulamento Orgânico e de Funcionamento da DGAIEC, aprovado pela Portaria n.º 705-A/2000, de 31 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 772/2002 e 191/2003, respectivamente de 2 de Julho e de 22 de Fevereiro.

2 - Apreciado, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), o currículo do único candidato ao lugar, licenciado José Fernando Sousa Carvalho Araújo, concluiu-se que o mesmo reúne os requisitos legais e possui o perfil adequado para prosseguir as atribuições e objectivos do serviço atrás identificado, tendo em conta:

a) A sua comprovada experiência técnica, quer teórica quer prática, nas matérias aduaneiras e dos impostos especiais sobre o consumo, possuindo na carreira técnica superior aduaneira 18 anos de exercício de funções, sempre com elevado mérito e dedicação;

b) O mérito e a capacidade revelados no desempenho das funções de coordenador do Núcleo ou Sector dos Veículos Automóveis da Alfândega do Freixieiro;

c) O exercício de funções em regime de substituição do cargo de chefe de divisão de Controlo Aduaneiro e Venda de Mercadorias, no qual demonstrou possuir as qualidades e o perfil adequado ao exercício das funções dirigentes.

3 - Assim, nos termos dos n.os 3, 4 e 5 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, nomeio o reverificador assessor, licenciado José Fernando Sousa Carvalho Araújo, em comissão de serviço, pelo período de três anos e por urgente conveniência de serviço, no cargo de chefe de divisão de Controlo Aduaneiro e da Venda de Mercadorias da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto.

4 - Anexa-se nota relativa ao currículo académico e profissional do nomeado.

16 de Agosto de 2004. - O Subdirector-Geral, em substituição da Directora-Geral, José Pereira de Figueiredo.

ANEXO

Nota relativa ao currículo académico e profissional do licenciado José Fernando Sousa Carvalho Araújo

Currículo académico - licenciatura em Economia, pela Faculdade de Economia do Porto.

Currículo profissional:

Exerceu funções docentes desde 1975 até 1986;

Ingressou na então Direcção-Geral das Alfândegas em 9 de Julho de 1986, com a categoria de segundo-verificador superior (estagiário) da carreira técnica superior aduaneira;

Actualmente é titular da categoria de reverificador assessor, na qual foi nomeado em 22 de Dezembro de 2002;

Exerceu durante vários anos as funções de coordenador do Núcleo ou Sector dos Veículos Automóveis da Alfândega do Freixieiro;

Desde Janeiro de 2004 vem desempenhando, em regime de substituição, o cargo de chefe de divisão de Controlo Aduaneiro e da Venda de Mercadorias da Direcção Regional de Contencioso e Controlo Aduaneiro do Porto;

É possuidor de diversa formação profissional, quer na área aduaneira quer dos impostos especiais sobre o consumo e ainda na área da informática;

No exercício das funções aduaneiras destaca-se a actividade de inspecção e fiscalização a empresas no âmbito dos vários regimes aduaneiros, do IVA e do FEOGA.