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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 489/2006
1 - Ao abrigo da alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e considerando as disposições conjugadas do n.º 6 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 208/2002, de 17 de Outubro, e do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto Regulamentar n.º 10/2004, de 28 de Abril, dou por finda a comissão de serviço do mestre José Manuel Carraça da Silva no cargo de director regional de Educação do Centro, do Ministério da Educação, cargo para o qual havia sido nomeado nos termos do despacho conjunto n.º 348/2005 (2.ª série), de 10 de Maio.
2 - O presente despacho produz os seus efeitos em 16 de Agosto de 2006.
21 de Agosto de 2006. - A Ministra da Educação, Maria de Lurdes Reis Rodrigues.
