Despacho n.º 1849/2024, de 19 de fevereiro

Despacho n.º 1849/2024

Considerando que:

1 - Nos termos do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 90/92, de 21 de maio, aos membros do Gabinete do/a Presidente do CES é aplicável com as devidas adaptações o regime constante do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo;

2 - Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, na sua versão atual, o/a chefe de gabinete é responsável pela direção e coordenação do Gabinete, cabendo-lhe ainda a ligação aos serviços e organismos dependentes;

3 - Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, na sua versão atual, o membro do Governo, aqui presidente do CES, pode delegar no chefe do Gabinete competências para a prática de quaisquer atos relativos à gestão do Gabinete e do respetivo pessoal.

Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 259/2009, de 25 de setembro, delego no Dr. Afonso Moura de Abreu, chefe do Gabinete do Conselho Económico e Social, com faculdade de subdelegação, os seguintes poderes:

1) Assinar o expediente, despachos e correspondência respeitantes aos assuntos correntes e de gestão administrativa dos processos relativos à área de intervenção do Gabinete da Presidente do CES;

2) Assegurar a execução dos planos aprovados nas áreas da sua competência;

3) Praticar quaisquer atos relativos à gestão do Gabinete e do respetivo pessoal;

4) Aprovar o plano anual de férias do pessoal que presta funções no Gabinete da Presidente, autorizar o seu gozo e eventuais alterações e/ou acumulações.

Sendo o CES um órgão independente, concedo ao Dr. Afonso Moura de Abreu permissão genérica para a condução das viaturas afetas ao Conselho Económico e Social.

O presente despacho produz efeitos a 8 de fevereiro de 2024.

8 de fevereiro de 2024. - A Presidente, Sara Cristina Falcão Gonçalves Casaca Ferreira.

317355274