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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 510/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e no artigo 11.º, ambos do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Gestão Internacional Patrícia Cardoso de Freitas Rodrigues Valente para prestar colaboração no âmbito da sua especialidade no meu Gabinete.
2 - Pela prestação da referida colaboração, a licenciada designada auferirá uma remuneração mensal correspondente à estabelecida para o cargo de adjunto de gabinete ministerial, acrescida das despesas de representação, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal de montante correspondente.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data.
16 de Agosto de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, José Manuel de Albuquerque Portocarrero Canavarro.
