Despacho n.º 18523/2010, de 14 de dezembro

Despacho n.º 18523/2010

Delegação de competências nos Vice-Presidentes do Instituto da Água, I. P. (INAG, I. P.)

1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 135/2007, de 27 de Abril, conjugado com o disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 9.º, n.º 2, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro e no artigo 25.º-A, n.º 4 da Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro, com as últimas alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 105/2007, de 3 de Abril e pela Lei n.º 64-A/2008, e tendo ainda presente as competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 2102/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 1 de Fevereiro de 2010, no uso das minhas competências próprias, procedo à seguinte alteração do meu Despacho n.º 8384/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 96, de 18 de Maio, que delegou e subdelegou nos Vice-Presidentes do Instituto da Água, I. P. (INAG, I. P.), licenciados Ana Maria Rodrigues Seixas do Val Ferreira e José João Monteiro da Rocha Afonso:

1 - [...]

[...]

r) Autorizar despesas dentro da competência que me é atribuída pela alínea a) dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho;

[...]

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação no Diário da República, ficando por este meio ratificados, nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os actos entretanto praticados pelos Vice-Presidentes do INAG desde o dia 18 de Maio do presente ano ao abrigo da alínea agora alterada.

6 de Dezembro de 2010. - O Presidente, Orlando José Manuel de Castro e Borges.

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