Despacho n.º 18555/2008, de 11 de julho

Despacho n.º 18555/2008

1 - Autorizo a despesa para a realização da empreitada de PM 03/Caldas da Rainha (ESSE) - Concepção/construção do bloco de alojamentos de alunos - A com o valor base de três milhões e duzentos e cinquenta mil euros, acrescidos das verbas de (euro) 21.175,00 (IVA incluído), para pagamento dos prémios previstos no programa de concursos, nos termos do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável por força da alínea do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 79.º do Decreto-Lei n.º 197/99, aplicável por força do artigo 273.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, aprovo o concurso público com o objecto constante do número anterior, bem como os respectivos programa de concurso, caderno de encargos e projecto da obra.

3 - Delego no Chefe do Estado-Maior do Exército, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e do artigo 273.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, a competência para a prática de actos previstos nos artigos 60.º, 101.º, 110.º, 116.º e 120.º, todos do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e, bem assim, a competência para a prática dos actos de carácter técnico e administrativo necessários à execução da empreitada.

4 - Fica exceptuada da parte final do número anterior a competência para autorizar alterações ao valor do contrato previstos no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.

5 - O presente despacho produz efeitos reportados a 10 de Maio de 2007.

30 de Junho de 2008. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.