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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 557/2005 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, requisito a assistente administrativa especialista da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros Marina Rodrigues Franco das Neves para prestar colaboração especializada na área de secretariado do meu Gabinete, auferindo como remuneração mensal a que lhe é devida em razão da categoria que detém, acrescida da diferença dessa para a que está estabelecida para o cargo de secretária pessoal, com direito à percepção dos subsídios de férias e de Natal.
O presente despacho produz efeitos reportados a 29 de Agosto de 2005.
16 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Carlos Manuel Costa Pina.
