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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 558/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de requisição, Carlos Casimiro da Silva, motorista do quadro de pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, para exercer as correspondentes funções no meu Gabinete.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de Agosto de 2004.
18 de Agosto de 2004. - O Secretário de Estado para os Assuntos do Mar, Nuno Maria Pinto de Magalhães Fernandes Thomaz.
