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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 562/2004 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, determino que, a partir de 17 de Julho de 2004, desempenharão funções em regime de requisição no Gabinete de Apoio aos Gabinetes dos Membros do Governo, no âmbito do Ministério das Actividades Económicas e do Trabalho, os funcionários Ana Maria Pereira Alexandrino, Ana Paula Marques Fernandes Simão, Carmina de Jesus Saldanha Castro, Hélder José Neves Lourenço, Maria Fernanda da Silva, Maria Fernanda Severino, Maria Helena dos Santos Gouveia Robalo Seixo, Maria Imelda Pereira Santos e Maria Madalena Antas Delgado Lopes Pinto, da Secretaria-Geral, e Maria Gaspar Gonçalves de Carvalho Fernandes, da ex-Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência.
18 de Agosto de 2004. - O Ministro de Estado e das Actividades Económicas e do Trabalho, Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto.
