Despacho n.º 18565/2005 (2.ª série), de 26 de agosto

Despacho n.º 18 565/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo o abono da remuneração de dois quintos do vencimento à licenciada Elisabete de Jesus Ribeiro Assunção, juíza de direito do 5.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, por acumulação destas funções com as de juiz do 1.º Juízo de Pequena Instância Cível de Lisboa, no período compreendido entre 15 de Setembro de 2002 e 15 de Julho de 2003, com exclusão das férias judiciais.

10 de Agosto de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.