Despacho n.º 18583/2005 (2.ª série), de 26 de agosto

Despacho n.º 18 583/2005 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, nos termos do despacho n.º 16 162/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 141, de 25 de Julho de 2005, e ao abrigo dos artigos 1.º, 10.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, com os fundamentos constantes da informação n.º 146/DSJ, de 13 de Maio de 2005, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro a utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação das 16 parcelas de terreno identificadas com os n.os 1 a 16 nos mapas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, necessárias à execução da obra de beneficiação do tratamento de águas residuais do sistema de saneamento da Costa do Estoril, a desenvolver no município de Cascais, a favor da sociedade SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A.

Autorizo ainda que, durante a execução dos trabalhos de construção, sejam ocupadas temporariamente as faixas marginais dos prédios abrangidos pela presente expropriação e da parcela de terreno identificada com o n.º 18 nos mapas publicados em anexo ao presente despacho, numa largura variável em função das necessidades decorrentes dos projectos aprovados, ao abrigo do disposto no artigo 18.º do Código das Expropriações.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade da sociedade SANEST - Saneamento da Costa do Estoril, S. A.

27 de Julho de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.

Mapa de áreas

Terreno Muchaxo, freguesia e concelho de Cascais

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Outeiro da Lota, freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais

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