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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 18 586/2005 (2.ª série). - Plano de Pormenor do Centro Histórico de Viana do Castelo. - Por ter saído incompleto o despacho n.º 17 461/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 16 de Agosto de 2005, é publicado o mapa de expropriações - 3.ª fase referido no seu texto.
22 de Agosto de 2005. - O Secretário-Geral, Arnaldo M. R. Pereira Coutinho.
Plano de Pormenor do Centro Histórico
Mapa de expropriações - 3.ª fase
