Despacho n.º 18600/2006, de 14 de setembro

Despacho n.º 18 600/2006

Por despacho de 23 de Agosto de 2006 e ao abrigo do n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e ainda do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, é delegada na chefe de Divisão de Estratégias para o Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Dr.ª Regina Maria Madail Vilão, a competência para presidir às comissões a que se referem os n.os 3 e 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 152/2005, de 31 de Agosto, comissão para o sector da refrigeração e ar condicionado (CRAC) e comissão para a extinção de incêndios (CEI).

A delegação de competências produz efeitos a partir da data do despacho.

28 de Agosto de 2006. - O Presidente, João António Nobre Pereira Gonçalves.