Despacho n.º 18604/2003 (2.ª série), de 29 de setembro

Despacho n.º 18 604/2003 (2.ª série). - Nomeação da comissão de fiscalização dos espaços e recreio do distrito de Santarém. - Nos termos e para os efeitos dos artigos 32.º, 33.º e 37.º do Decreto-Lei n.º 397/97, de 27 de Dezembro, designo o delegado distrital de Santarém, do Instituto do Desporto de Portugal, Dr. Luís Manuel Guedes Rodrigues para promover, calendarizar e acompanhar a fiscalização anual a todos os espaços de jogo e recreio localizados na área da sua circunscrição cuja entidade responsável pela sua gestão seja a Câmara Municipal, e nomeio para integrar a comissão técnica de inspecção dos espaços atrás referidos a adjunta do delegado regional de saúde, Dr.ª Ana Maria Coelho Simões, e o representante da ex-Comissão de Coordenação da Região de Lisboa e Vale do Tejo, arquitecto José Vasco Serrano.

15 de Setembro de 2003. - O Presidente, José Manuel Constantino.