Despacho n.º 18605/2003 (2.ª série), de 29 de setembro

Despacho n.º 18 605/2003 (2.ª série). - 1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.º 2982/2003 (2.ª série), do director nacional da PSP, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 13 de Fevereiro de 2003, subdelego no comissário António Alberto Gomes dos Santos, comandante da Secção Policial de Figueira da Foz, a competência para conceder e renovar licenças de uso e porte de armas de caça a indivíduos residentes no concelho da Figueira da Foz.

2 - Nos termos do artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os actos praticados pelo referido oficial no âmbito das competências previstas no número anterior até à publicação do presente despacho.

10 de Setembro de 2003. - O Comandante, Abílio Pinto Vieira, subintendente.