Despacho n.º 18610/2003 (2.ª série), de 29 de setembro

Despacho n.º 18 610/2003 (2.ª série). - Nos termos dos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 2 do artigo 27.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, determino o seguinte:

1 - Delego na chefe da Repartição Administrativa do Departamento de Avaliação, Prospectiva e Planeamento, Zélia de Jesus Pacheco da Silva, a competência para assinar os pedidos de autorização de pagamentos (PAP), quer do orçamento de funcionamento quer do orçamento do PIDDAC.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir desta data.

15 de Setembro de 2003. - A Directora, Teresa de Lemos.