Despacho n.º 18621/2000 (2.ª série), de 14 de setembro

Despacho n.º 18 621/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no artigo 199.º, alínea g), da Constituição, e no artigo 3.º, n.º 3, da Lei Orgânica do Governo, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 474-A/99, de 8 de Novembro, e tendo em atenção o disposto no artigo 2.º, n.º 1, alínea k), do Decreto-Lei n.º 272/99, de 22 de Julho, subdelego no Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Armando António Martins Vara, a competência que me é delegada pelo referido diploma orgânico relativamente à atribuição de subsídios a entidades públicas ou privadas sob a tutela da Presidência do Conselho de Ministros.

29 de Agosto de 2000. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.