Despacho n.º 18625/2000 (2.ª série), de 14 de setembro

Despacho n.º 18 625/2000 (2.ª série). - Considerando as equiparações legais determinadas no n.º 2 do artigo 12.º do Estatuto do Instituto de Acção Social das Forças Armadas (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 284/95, de 30 de Outubro), nos termos conjugados do artigo 27.º, n.º 2, do Estatuto do Pessoal Dirigente (Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro) e dos artigos 7.º, 8.º e 9.º, n.º 4, da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, delego no coronel António José Anaquim Paula Santos, director interino do Centro de Apoio Social de Oeiras, as competências para autorizar as despesas previstas no artigo 7.º, n.º 2, alínea a), e no artigo 8.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 55/95, até aos limites de 500 contos e de 250 contos, respectivamente.

4 de Setembro de 2000. - O Presidente do Conselho de Direcção, José Augusto de Moraes Sarmento Gouveia, vice-almirante.