Despacho n.º 18646/2003 (2.ª série), de 30 de setembro

Despacho n.º 18 646/2003 (2.ª série). - Tendo em conta a necessidade de reforçar o meu Gabinete com um perito económico-financeiro, é designada para prestar colaboração nesta Secretaria de Estado do Orçamento, no âmbito da realização de estudos e trabalhos nas áreas económica e financeira, ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a Dr.ª Ana Maria Estanislau Farrusca de Castro Palha, sendo para o efeito requisitada ao Banco de Portugal, nos termos seguintes:

1 - A presente nomeação tem a duração de um ano, renovando-se automaticamente por iguais períodos.

2 - Para a realização das respectivas tarefas será dado o necessário apoio logístico por parte do Gabinete.

3 - Sem prejuízo do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a remuneração da Dr.ª Ana Maria Estanislau Farrusca de Castro Palha é equiparada à de adjunto de Gabinete, considerando-se incluídos os quantitativos correspondentes às despesas de representação e os subsídios de férias, de Natal e de refeição legalmente estabelecidos.

4 - A presente nomeação produz efeitos a partir de 22 de Setembro de 2003.

19 de Setembro de 2003. - O Secretário de Estado do Orçamento, Norberto Emílio Sequeira da Rosa.